SUS em MT: transparência ou ilegalidade às claras?

Os princípios constitucionais impostos à Administração Pública são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante disto, convidamos a sociedade a refletir conosco acerca de um fato amplamente divulgado em nossos meios de comunicação recentemente.
Vimos o atual vice-governador, que assumirá o governo a partir de 1º de abril, escolher para a Secretaria de Estado de Saúde o presidente da Unimed/MT. O que vislumbramos neste fato tão comemorado por determinados setores da sociedade? Primeiramente vamos refletir sobre os princípios citados acima.
O princípio da legalidade diz que o administrador “só pode atuar nos termos da lei”, ou seja, só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza, não podendo por atos administrativos de qualquer espécie proibir ou impor comportamento a terceiro, se ato legislativo não fornecer amparo a essa pretensão.
Muito superficialmente a nomeação do referido médico poderia até ser entendida como uma boa intenção, caso o mesmo não fosse também sócio proprietário de hospital privado na capital e que presta serviços ao SUS através de contrato, o que é claramente proibido no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei Orgânica da Saúde (8.080 de 19/09/1990) onde consta: “Aos proprietários, administradores, dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS”.
Que implicações tal fato pode trazer no processo de tomada de decisões futuras no Sistema de Saúde de Mato Grosso? Poderíamos antecipar várias, mas não estaríamos dando o benefício da dúvida ao futuro governador e assim não o faremos neste momento, mas queremos chamar a atenção à ilicitude do ato que esta por ser concretizado. E por falar em lei será que o nosso judiciário utilizará a argumentação de que não foi acionado ou não sabe da ilegalidade que esta por ser cometida?
A análise do fato não deve ser tão simplista como quando se destacam os atributos do referido médico: a capacidade que demonstrou na administração da UNIMED/MT e em seu Hospital Infantil e Maternidade. O fato é que ser gestor de um hospital privado ou uma cooperativa médica é muito diferente de ser gestor de um Sistema Público de Saúde. Diversas são as diferenças, enfatizaremos apenas uma, mas fundamental: apesar de tanto as administrações públicas e privadas deverem ser pautadas pela busca da eficiência, os serviços privados (Hospitais/Cooperativas Médicas) têm como prioridade para a sua sobrevivência, a produção do lucro, e para isso, quanto mais doentes existir, melhor. Por outro lado, a Gestão da Saúde Pública deve prioritariamente prestar ações e serviços que efetivamente promovam a saúde e previnam e protejam a comunidade de ser acometida por agravos e doenças. Nesse sentido entendemos que tratar doentes é uma coisa e prestar ações e serviços que contribuam para que a população não fique doente é outra muito diferente.
Será que nosso futuro governador e sua assessoria desconhecem a Lei? Tal fato merece reflexão da sociedade e adoção de medidas contundentes pelo Judiciário, e oxalá, o Exmo. vice-governador, quando assumir a titularidade do governo, demonstre diplomacia, bom senso e principalmente respeito à ordem jurídica, aos excelentes servidores do SUS-MT e à população usuária e não concretize essa ilicitude.
Para encerrar, mais dois pontos para reflexão: 1) Qual a experiência do futuro Secretário na área de Saúde Pública ou na Gestão Pública de Serviços de Saúde? Já tivemos situação semelhante em outras ocasiões (Gestor do Sistema Público de Saúde sem nenhuma experiência em saúde pública e sócio-proprietário de serviço privado de saúde contratado pelo SUS) e as conseqüências para as finanças do SUS-Cuiabá e à população usuária foram trágicos. 2) Será que o futuro gestor do serviço público de saúde investirá esforços para reduzir a clientela nos serviços privados contratados do SUS/MT? Ou como já declarou, priorizará as urgências e a alta complexidade (leia-se serviços contratados), em detrimento da Atenção Básica?

Movimento Saúde e Democracia

“A SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA PRECISA DE MAIS DINHEIRO” Diz LULA.    

Uma surpresa agradável e lamentável desta quinta-feira. Lula em meu estado de São Paulo, diante de José Serra e mais dezenas de pessoas, declara publicamente:

"Quem quer que seja o presidente da República depois de mim vai ter que discutir mais dinheiro para a saúde. Não tem alternativa. Não é possível fazer saúde neste país sem dinheiro, custa caro" Folha-online-25/3/2010-14:33.

Este texto é para comemorar e demonstrar minha estupefação.

Lula, por que só o próximo presidente tem que colocar mais dinheiro na saúde? Por que só depois isto deva acontecer e não agora? Temos ainda nove meses de seu governo e não é hora de jogar a toalha e começar a cobrar responsabilidades de quem vai chegar. Não se pode, nove meses antes do fim de seu governo, dar o jogo como vencido e dizer que só na nova escalação de time vai se  poder pensar em fazer gols.

Lula, ainda há tempo. Nove meses são muitos meses. Em nove meses se consegue fazer vigilância à saúde de muitos brasileiros, promover a saúde de muita gente, prevenir doenças de outro tanto e tratar aqueles que não conseguiram evitar suas doenças. Uma tríplice missão constitucional dos Governos de só executar o Sistema Único de Saúde.

Lula, ainda há tempo para que seu governo de oito anos, não passe para a história como o governo de um presidente sindicalista que, em relação à saúde, ficou só de macacão da fábrica discutindo plano privado de saúde na mesa de negociação com o patrão. Lula, por oito anos,  escolhido pela maioria, você é nosso “patrão” transitório e está na hora de garantir o melhor plano de saúde para nós cidadãos. O plano de saúde, que poderíamos chamar não apenas de SUS, mas de SUS-SEG: o seguro de saúde público e solidário do cidadão. Lula, você não pode passar à história como o presidente socialista, o homem do povo, que não conseguiu garantir melhorar significativamente o plano constitucional de saúde de todos os cidadãos.

Lembro, para não me acusarem de apenas financista, que  além de mais dinheiro na saúde, precisamos de outros mais: mais Brasil, para melhorar condições de vida-saúde dos brasileiros; mais modelo constitucional de fazer saúde – mais SUS; mais eficiência em todos os campos da gestão; mais honestidade, o que significa coibir a corrupção com toda a energia.