O site 24 Horas News publica:
Com os dados gerados pelo Sistema Estadual de Administração de Pessoas, o Seap, da Secretaria de Administração, a Auditoria Geral do Estado abriu investigação contra 1.105 servidores. A relação completa destes servidores foi encaminhada para a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para cruzamento de informações. O objetivo, conforme esclareceu o superintendente de Auditoria, Alysson Sander, é descobrir se alguns destes beneficiários desenvolveram alguma atividade laboral, o que poria em questão a necessidade da licença.
Ao analisar a existência da “industria da licença”, denunciada a partir de um flagrante realizado pela Corregedoria da Policia Militar sobre o médico psiquiatra Ubiratan Barbalho, o auditor Sérgio Moura salienta que os dados gerados ainda são preliminares e necessitam de uma análise aprofundada. “Precisamos verificar a consistência das informações para termos certeza absoluta destes números” - afirma.
Conforme explicou, existem profissionais que, apesar de estarem lançados no sistema com ‘licenciados para tratamento de saúde’, foram readaptados pela administração para atuar em outras áreas do serviço público. “Sabemos, por exemplo, que existem professores fora da sala de aula por algum problema de saúde, mas que estão trabalhando em outras áreas ligadas à educação. Isso o sistema não nos informa” - salientou.
O canal criado pela Auditoria Geral do Estado exclusivamente para recebimento de denúncias referentes às licenças médicas tem apresentado bons resultados. Conforme salienta a secretária adjunta da Ouvidoria, Edilene Lima, “a população tem participado do processo, exercendo seu papel de controle social”.
COMENTÁRIO DO MSD:
- Lembrar que nestes casos além do beneficiário da licença falsa, o médico que atestou falsamente também tem que ser responsabilizado civil, ética e criminalmente. Isto também tem que ser apurado.
Sou advogada. A investigação contra um profissional liberal tem que seguir os mandantes legais. O Corregedor da PM ao investigar determinada pessoa tem que pedir autorização ao juiz, afim de se resguardar de um futuro processo indenizatório ou até mesmo criminal,por abuso de autoridade ou de função. Outra, o Psquiatra sofreu um constrangimento ilegal através de um flagrante forjado, figura atípica pelo Código de processo penal. De acordo com o art.5º,LVI, CF e arts.17,18 e 20 do Código Civil, nasce o direito do Dr.Ubiratan mover ação de reparação por dano moral e material contra quem ou emissora por divulgação de imagens sem sua autorização.
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