Diário de Cuiabá
A Justiça Federal indeferiu ação movida pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM) para impedir a licitação de contrato de gestão do Estado com uma organização social para administrar o Hospital Metropolitano de Várzea Grande, que tem previsão de inauguração em maio. Para o juiz Cesar Augusto Bearsi, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no modelo de gestão proposto pela Secretaria de Estado de Saúde.
Na decisão, o magistrado argumenta que o CRM parte da premissa equivocada de que a saúde é típica do Estado e só por ele pode ser executada, quando na Constituição Federal consta que cabe ao Poder Público garantir a saúde mediante políticas sociais e econômicas, sem dizer que ele deve executar diretamente tudo. O juiz cita ainda o artigo 197 da Constituição, que determina que o serviço de saúde pode ser executado diretamente pelo Estado ou através de terceiros e pessoa física ou jurídica de direito privado.
Para o magistrado, o Estado não tem a pretensão de privatizar, porque o hospital ou qualquer parte do serviço será “simplesmente entregue” para a iniciativa privada, e sim será estabelecida parceria com organização social sem fins lucrativos.
O juiz argumenta ainda que apenas um hospital será incluído no novo modelo de gestão e que o imóvel, equipamentos e parte dos servidores continuarão sendo do Estado, com a Organização Social apenas complementando o serviço, com administração profissional e possibilidade de contratar mais profissionais e adquirir mais aparelhos. Para o juiz, o que o CRM e outras entidades querem de verdade é discutir se este é ou não o melhor modelo de gestão, e que isso não cabe à Justiça decidir.
O novo modelo de gestão proposto pela SES causa polêmica desde que foi anunciado, em meados de fevereiro. O secretário de Saúde, Pedro Henry, defende que a administração dos hospitais regionais seja feita por Organizações Sociais sem fins lucrativos, com o Hospital Metropolitano de Várzea Grande sendo o primeiro a ser administrado no modelo em questão.
Para profissionais da área da Saúde, a medida não passa de privatização do setor, que é de responsabilidade do Estado. Descontentes com a proposta da SES, médicos dos quatro hospitais regionais em funcionamento estão em greve desde o dia 10 de março. Os médicos que atuam na Baixada Cuiabana vão decidir na próxima semana se vão aderir ao movimento dos 500 profissionais já em greve.
Os envelopes para a escolha da instituição sem fins lucrativos que vai gerir o Hospital Metropolitano serão abertos na segunda-feira.
A Justiça Federal indeferiu ação movida pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM) para impedir a licitação de contrato de gestão do Estado com uma organização social para administrar o Hospital Metropolitano de Várzea Grande, que tem previsão de inauguração em maio. Para o juiz Cesar Augusto Bearsi, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no modelo de gestão proposto pela Secretaria de Estado de Saúde.
Na decisão, o magistrado argumenta que o CRM parte da premissa equivocada de que a saúde é típica do Estado e só por ele pode ser executada, quando na Constituição Federal consta que cabe ao Poder Público garantir a saúde mediante políticas sociais e econômicas, sem dizer que ele deve executar diretamente tudo. O juiz cita ainda o artigo 197 da Constituição, que determina que o serviço de saúde pode ser executado diretamente pelo Estado ou através de terceiros e pessoa física ou jurídica de direito privado.
Para o magistrado, o Estado não tem a pretensão de privatizar, porque o hospital ou qualquer parte do serviço será “simplesmente entregue” para a iniciativa privada, e sim será estabelecida parceria com organização social sem fins lucrativos.
O juiz argumenta ainda que apenas um hospital será incluído no novo modelo de gestão e que o imóvel, equipamentos e parte dos servidores continuarão sendo do Estado, com a Organização Social apenas complementando o serviço, com administração profissional e possibilidade de contratar mais profissionais e adquirir mais aparelhos. Para o juiz, o que o CRM e outras entidades querem de verdade é discutir se este é ou não o melhor modelo de gestão, e que isso não cabe à Justiça decidir.
O novo modelo de gestão proposto pela SES causa polêmica desde que foi anunciado, em meados de fevereiro. O secretário de Saúde, Pedro Henry, defende que a administração dos hospitais regionais seja feita por Organizações Sociais sem fins lucrativos, com o Hospital Metropolitano de Várzea Grande sendo o primeiro a ser administrado no modelo em questão.
Para profissionais da área da Saúde, a medida não passa de privatização do setor, que é de responsabilidade do Estado. Descontentes com a proposta da SES, médicos dos quatro hospitais regionais em funcionamento estão em greve desde o dia 10 de março. Os médicos que atuam na Baixada Cuiabana vão decidir na próxima semana se vão aderir ao movimento dos 500 profissionais já em greve.
Os envelopes para a escolha da instituição sem fins lucrativos que vai gerir o Hospital Metropolitano serão abertos na segunda-feira.
GAZETA |
Juiz nega liminar e SES está livre para decidir sobre OSS No entendimento do juiz federal Cesar Augusto Bearsi, a contratação da OSS não é inconstitucional e o que o CRM e outras entidades discutem é a melhor forma de gerir o setor, o que não cabe à Justiça decidir. "Apesar da preocupação ser nobre e louvável, não cabe ao judiciário, pois este poder não administra". O magistrado alega que o juiz não pode se colocar no lugar do administrador para decidir o que é conveniente e oportuno. ....................................................... Oposição - As entidades relacionadas à Saúde Pública são contra a contratação das OSS. O chamamento público das organizações interessadas já foi cancelada no começo do mês, após um pedido de liminar do Ministério Público Estadual. A Procuradoria Geral do Estado conseguiu a suspensão da liminar na Justiça e o secretário Pedro Henry marcou o chamamento público para segunda-feira (21). A data foi adiada para a próxima segunda-feira (28) porque, segundo o secretário, o prazo dará mais transparência ao processo. O CRM acredita que o modelo proposto pela SES favorece a corrupção e o uso indevido do dinheiro públic - Lamentável a decisão da Justiça Federal ... Aliás, no Brasil , a Justiça está mais ligada a defender os formalismos do que a apreciar a legitimidade das coisas. Basta ver recente decisão do STF que decidiu que muito mais importante do que afastar os safados da vida pública é observar legalismos de prazos, etc. Acorda Justiça !!!! Sacode a poeira e entre em sintonia com o povo ao invés de continuar protegendo os criminosos poderosos e ricos. - Olho aberto nessas instituições “sem fins lucrativos” ... atenção com quem está por trás delas. Aliás, quem seriam os verdadeiros beneficiados pelo escândalo das OSCIP no ano passado (Creatio e outras ...)? Pegaram só os “testa de ferro”, a “arraia – miúda” ... - O MSD é contário a proposta de privatização não por defender interesses corporativos ligados a planos de carreira e salários . Somos contrários porque não é preciso desmontar a gestão pública para melhorar a saúde, basta torna-la honesta, transparente, competente e comprometida com o interesse público. Ou seja, tudo o que ela não tem sido na asúde em Mato Grosso. Entregar patrimônio público para instituições ditas “sem fins lucrativos” seriia caso de cadeia se tivéssemos um judiciário afinado com o interesse público. |
Nenhum comentário:
Postar um comentário