Estadualização de prontos-socorros pode ser ilegal

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Por: Alline Marques

A estadualização dos prontos-socorros de Cuiabá e Várzea Grande pode esbarrar na legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) (Leis 8080/1990 e 8142/1990). Isso porque, a lei prevê o controle social da gestão de trabalho do SUS, tendo os Conselhos Municipais de Saúde como reguladores, e as entidades das duas cidades reprovaram a estadualização. Mesmo assim, o fato vem sendo ignorado pelas autoridades.

Os conselhos são formados por diversos segmentos da sociedade organizada e já deixaram seus posicionamentos claros durante a Conferência Estadual de Saúde realizada este mês em Mato Grosso. No entanto, nenhuma medida foi tomada até o momento porque a estadualização ainda não foi formalizada em contrato.

Até agora, só existem declarações dos gestores da saúde afirmando que a partir de janeiro o Estado assume o comando das duas unidades hospitalares, repassando-as para a administração de Organizações Sociais (OS’s).

“No momento [em] que houver documento finalizando a estadualização haverá base para ir à justiça. Por enquanto está só no discurso”, afirmou o vereador Lúdio Cabral (PT), que vem acompanhando o processo e é radicalmente contrário às OS’s. Para o parlamentar, a terceirização da saúde representa um retrocesso de 20 anos e vai contrário à Lei dos SUS.

Os conselheiros de saúde que participaram da audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa, para discutir a estadualização, deixaram claro a decisão das entidades, mas foram ignorados pelos gestores. Questionaram os secretários de Saúde da capital e de Várzea Grande, mas ambos lavaram as mãos.

“Se o Estado repassar para [uma] OS o problema é do Estado e não do município. Nós estamos entregando o pronto-socorro para o Estado”, afirmou o secretário de Saúde de Várzea Grande, Fábio Saad.

Lamartine Godói, secretário de Saúde em Cuiabá, também deu a mesma resposta. Porém, ainda há um contraditório a ser resolvido. Isso porque o gestor garante que a capital continuará com a gestão plena da saúde, mas o vereador Lúdio garante que não será possível, já que o pronto-socorro é a referência para o Estado.

“Se estadualizar, Cuiabá passará a ter o mesmo papel dos outros municípios e a pactuação será revista”, afirmou o vereador.