Sem licitação, Saúde gasta R$ 64 mi com terceirização

• Instituto é contratado controlar hospitais em Colíder e Alta Floresta; para Justiça, medida é ilegal

Hospital Regional de Colíder tem gestão terceirizada, conforme bandeira do secretário Pedro Henry

Midianews / RAFAEL COSTA

DA REDAÇÃO

O Instituto Social Fibra, OSS (Organização Social de Saúde) com origem em São Paulo, vai receber, anualmente, R$ 64,888 milhões para administrar os hospitais regionais de Alta Floresta e Colíder, no Norte de Mato Grosso. A SES (Secretaria de Estado de Saúde) decidiu contratá-la, com dispensa de licitação, para administrar o sistema de Saúde dos dois municípios pelos próximos 5 anos.

Conforme publicado no DOE (Diário Oficial do Estado), o contrato no Hospital Regional de Alta Floresta (a 803 km de Cuiabá) entrou em vigor no dia 13 de janeiro deste ano e se encerra em 12 de janeiro de 2017. O Estado vai repassar ao Fibra, anualmente, R$ 31,844 milhões, o que, mensalmente, corresponde a R$ 2,653 milhões.

Para administrar o Hospital Regional de Colíder (a 650 km da Capital), o instituto Fibra vai receber, todos os anos, R$ 33,044 milhões, conforme estipulado no contrato que entrou em vigor no dia 4 de janeiro e se encerra somente em 3 de janeiro de 2017. O repasse mensal feito pelo Estado atinge a média de R$ 2,753 milhões.

O Instituto Social Fibra será responsável em gerenciar, operacionalizar e executar ações e serviços de saúde em ambos os municípios, em regime de 24 horas, com a proposta de assegurar assistência universal e gratuita aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde).

Idealizador da proposta de terceirizar serviços de saúde ao controle das Organizações Sociais, no período em que permaneceu à frente da Secretaria de Saúde, o deputado federal Pedro Henry (PP) alega que se trata de um sistema eficiente, pois são exigidas metas na prestação de atendimento à população, bem como de cirurgias e outros procedimentos.

No entanto, a contratação de Organizações Sociais é questionada pela Justiça Federal, que considerou inconstitucional o contrato firmado pela Secretaria de Saúde com o Ipas (Instituto Pernambucano de Assistência em Saúde), que administra o Hospital Metropolitano de Várzea Grande.

Conforme a decisão da juíza da 2ª Vara Federal, Célia Regina Ody Fernandes, expedida em 19 de setembro de 2011, é papel do Estado assegurar o acesso à Saúde Pública.

"O Poder Executivo, exatamente para garantir integralmente o direito dos cidadãos à Saúde, deve conferir preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas de saúde como também a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a saúde, e com absoluta prioridade no que diz respeito à saúde das crianças, adolescentes e jovens", diz trecho da decisão.

Embora a magistrada tenha aplicado multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento e obrigar o Estado a abster-se da contratação de OSS, a Secretaria de Saúde leva adiante a proposta de terceirizar a gestão da Saúde Pública nos hospitais regionais. 

O secretário afastado Pedro Henry argumenta que não houve revisão da liminar pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, o que não impede o Estado de firmar novos contratos.

è  A SES – MT CONTINUA EM SEU TRESLOUCADO PROJETO DE DESMONTAR O SUS EM MNOSSO ESTADO E PRIVATIZAR A SAÚDE A QUALQUER CUSTO EM PROL DE UM PROJETO CHEIO DE ILEGALIDADE  E  CORRUPÇÃO.