Por: Nayara Araújo
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| Fernando Biral - Procurador do Município de Cuiabá. |
O procurador Fernando Biral assegura que a Lei Ficha Limpa não irá destituir cargo de nenhum membro do staff. Isso significa que nenhuma permanência poderá ser impedida pela legislação. “A lei será válida daqui para frente e os secretários atuais não deverão passar por avaliação alguma”, pontua Biral, lembrando que não descarta a possibilidade de alterações na lei.
A lei será válida para cargos comissionados ou de confiança nas esferas estaduais e municipais em todo o país e impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. Em Mato Grosso, a nomeação de servidores considerados fichas sujas nos cargos comissionados foi um projeto do deputado Guilherme Maluf (PSDB).
A Câmara de Cuiabá adotou o mesmo procedimento, mas no primeiro caso, o governador Silval Barbosa (PMDB) vetou o projeto. O plenário do Legislativo, entretanto, o derrubou por 14 votos a 4.
Muitos críticos têm questionado as regras, que já serão válidas para o pleito de 2012, alegando que a ficha limpa contraria o chamado "princípio da presunção de inocência", pelo qual uma pessoa só pode ser considerada culpada depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso.
COMENTÁRIO MSD
>> TALVEZ POR AUTO – PRESERVAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO ATUAL NÃO PODE MESMO SUBMETER-SE AO “FICHA LIMPA” COM RARAS E HONROSAS EXCEÇÕES ....
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